Tuesday, 20 de November de 2018

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MIGRAÇÕES E REFÚGIO

A Contribuição Brasileira para a Campanha Global contra Apatridia

Por Victor Tibau | 21/11/2014

Segundo a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, é tida como apátrida “toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme sua legislação”. Em um mundo no qual a garantia dos direitos está ligada à vinculação pessoal a um Estado, não são poucos nem simples os desafios impostos aos apátridas. Segundo célebre formulação de Hanna Arendt, a cidadania é o “direito a ter direitos”. Desta forma, ao não pertencer a Estado algum, a essas pessoas são negados todos os seus direitos, tendo uma vida incerta, comumente de exclusão social e todos os problemas decorrentes.

Embora exista um quadro de referência do direito internacional para a proteção dos apátridas e prevenção da apatridia, que inclui a já citada Convenção de 1954 e também a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, essa ainda é uma situação grave que afeta a muitos. Atualmente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) estima que existam cerca de 10 milhões de pessoas nesta condição ao redor do mundo, sendo que a cada 10 minutos nasce uma criança apátrida. Situações de conflito tendem a aumentar muito este problema, como se observa recentemente na crise síria, na qual mais de 50 mil crianças nasceram no exílio em países vizinhos desde 2011 (i) , com grande risco de tornarem-se apátridas.

Campanha #IBelong, mais de 3 mil pessoas já assinaram a carta aberta da UNHCR. Foto: unhcr.org

Campanha #IBelong, mais de 3 mil pessoas já assinaram a carta aberta da UNHCR. Foto: unhcr.org

É dentro deste contexto, e em celebração ao sexagésimo aniversário da Convenção de 1954, que o ACNUR lançou sua campanha #IBelong (em português, “eu pertenço”) (ii) . O objetivo principal é divulgar o também recém-lançado Plano de Ação Global para Erradicação da Apatridia. Estruturado em 10 objetivos, este plano tem como principal meta acabar com o fenômeno da apatridia em dez anos. Subjacente a esses dez objetivos mais concretos está a vontade política, que, segundo o ACNUR, pode ser o principal motor de transformação dessa situação.

O Brasil tem oferecido importantes contribuições para o avanço dessa causa. Em 14 de agosto deste ano, por exemplo, o Ministério da Justiça apresentou um projeto de lei “que cria o processo de determinação da condição de apátrida no Brasil”. A ser discutido no Congresso Nacional em 2015, caso seja aprovado ele permitirá que, uma vez que alguém seja reconhecido como apátrida, a ele seja concedida nacionalidade brasileira, bem como a seus familiares e dependentes. Ainda, prevê a transformação do CONARE, de Comitê Nacional para Refugiados em Comitê Nacional para Apátridas e Refugiados.

Este é um projeto fundamental. Com ele, o Brasil, que já é signatário das Convenções de 1954 e 1961, dá um importante exemplo para a adoção de leis similares na América Latina, região na qual apenas o México possui dispositivos legais semelhantes.

Os objetivos brasileiros estarão ainda melhor especificados no fim do ano, especialmente entre os dias 2 e 3 de dezembro, quando ocorrerá, em Brasília, o encerramento da Cartagena+30. Este evento celebrará os 30 anos da Declaração de Cartagena sobre Refugiados, que trata sobre a questão no âmbito da América Latina e Caribe. É esperado que nesta ocasião “se proponha um plano de ação sob o ‘Espírito de Cartagena’, que considere as necessidades atuais de proteção e seja um marco prático para a identificação de soluções no continente” (iii) . Ainda, deve ser lançada a Declaração e o Plano de Ação do Brasil, apresentando “perspectivas e medidas para os próximos 10 anos no campo do refúgio, dos deslocamentos internos e da apatridia” (iv) .

São todos estes passos fundamentais a serem dados pelo Brasil e pela comunidade internacional. Junto a eles, é importante que ocorra uma ativa e constante mobilização da sociedade civil, de forma a pressionar os governos a seguirem este importante processo de mobilização de forma a trabalhar pela erradicação da apatridia e, desta forma, proporcionar dignidade a milhões de pessoas a quem hoje esta é negada.

 

Victor Tibau é  mestrando (IRI-USP) e graduado (PUC-SP) em Relações Internacionais.

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Notas:
(i)   http://www.acnur.org/t3/portugues/noticias/noticia/nascidas-no-refugio-criancas-sirias-enfrentam-risco-de-apatridia/
(ii)  http://ibelong.unhcr.org/en/home.do
(iii) http://www.acnur.org/cartagena30/pt-br/
(iv) http://www.acnur.org/t3/portugues/noticias/noticia/seminario-internacional-em-sao-paulo-homenageia-cartagena-30-com-declaracao-da-academia/

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