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COP 20

Declaração do Grupo Carta de Belém frente à COP 20 Lima

Por Grupo Carta de Belém | 05/12/2014

O Grupo Carta de Belém é formado por movimentos e organizações socioambientais, da agricultura familiar e camponesa, povos e comunidades tradicionais, de mulheres, sindicais e estudantis (*), que compartilham a luta contra o desmatamento e por justiça ambiental no Brasil. Desde sua criação, em 2009, buscamos acompanhar e incidir sobre a posição do governo brasileiro nas negociações climáticas internacionais e seus reflexos no âmbito doméstico.

Nossas motivações comuns são o firme rechaço aos mecanismos de mercantilização e financeirização da natureza e às soluções mediadas pelo mercado para a crise climática, sobretudo, em função dos impactos destes mecanismos sobre os territórios, populações locais e trabalhadores/as, com a consequente violação dos direitos sociais e territoriais. Referenciados nestes princípios, manifestamos nossa posição sobre as negociações da COP 20.

No processo de negociação do acordo climático que entrará em vigor a partir de 2020, há uma forte pressão para equiparar as responsabilidades de todos os países, em especial das economias emergentes do Sul às dos países desenvolvidos. Embora o aumento da contribuição das emissões de países como o Brasil, ao longo dos últimos anos, enseje a necessidade urgente de discutir seus modelos de desenvolvimento, apoiamos a posição sobre a centralidade do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e suas respectivas capacidades (RCDRC). O uso sistemático de combustíveis fósseis, a principal ação antrópica que gerou as atuais mudanças climáticas, remonta ao início da era industrial. No balanço das responsabilidades históricas, os compromissos dos países devem ser estimados tomando em conta o passado, tanto quanto o presente.

Propostas baseadas em ‘orçamentos de carbono’ (carbon budgets), que atribuem limites de emissões em cada cenário e distribuem as possíveis reduções de emissões segundo as melhores oportunidades e interesses setoriais (transporte, agricultura, florestas, construções sustentáveis, etc.), não devem ser norteadoras dos debates. Consideramos relevante a proposta brasileira de utilização de uma metodologia para a estimativa da contribuição histórica de cada país por meio de uma diferenciação concêntrica. Entendemos que esta é uma questão de fundo. Os países que mais contribuíram para as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), listados no Anexo I do Protocolo de Kyoto, não cumpriram compromissos de redução de missões. Contudo, seguem buscando formas de transferir suas obrigações aos países e territórios do Sul, por meio de mecanismos de compensação (offset) e implementação de mercados de carbono, que buscam condicionar  o aporte de recursos à mensuração, ao relato e à verificação de resultados (MRV). Estas dinâmicas invertem as responsabilidades históricas, condicionando modos de vida e criando novas dívidas e injustiças ambientais.

Preocupa-nos o esforço sistemático no atual trilho de negociações da ADP (Plataforma de Durban para a Ação Fortalecida) a possibilidade da conciliação da integridade socioambiental com os mecanismos de mercado, inclusive com a introdução de novos mecanismos, como condição ao avanço de um acordo significativo entre os países para combater a mudança do clima. Da mesma forma, as discussões sobre ‘ações antecipadas’ (early action), boas práticas e iniciativas locais e sub-nacionais e de promoção do aumento dos ‘níveis de ambição’ no período interino 2015-2020 (raising pre 2020 ambition), quando o novo acordo ainda não estará em pleno vigor, vem pautando a possível contabilidade de créditos referentes às políticas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Evitados (REDD), como por exemplo o caso do estado do Acre (que criou legislação estadual que prevê oferta créditos de REDD para o mercado da Califórnia). No pacote de decisões sobre REDD adotado na COP 19 em Varsóvia, não há possibilidade de contabilizar créditos de REDD para fins de compensação (offset) até 2020. Reafirmamos nossa posição contrária à introdução das florestas nos mercados de carbono. Defendemos, ainda, que no novo acordo este rechaço deve ser mantido integralmente, rejeitando quaisquer tentativas de introduzir as florestas em mecanismos de pagamento por reduções que gere créditos de compensação. Reforçamos a necessidade de garantir e ampliar as abordagens de não mercado (Non-Market Based Approaches).

De igual forma, rechaçamos a chamada Agricultura Climaticamente Inteligente (Climate Smart Agriculture), que fortalece o atual modelo agrícola – altamente dependente de energias fósseis, OGMs, agrotóxicos e grandes maquinários – que historicamente foi responsável por grande parte das emissões de gases de efeito estufa do setor agrícola, provoca a substituição do uso da terra da produção de alimentos para grocombustíveis e outras commodities verdes. Este esforço para incluir o potencial de mitigação do setor agrícola, via abordagem de paisagem (landscape approach), nas negociações climáticas também é percebido por meio da inserção de novas atividades, como a integração agro-silvo-pastoril no Mecanismo de esenvolvimento Limpo (MDL).

Pensar impactos das medidas do clima na economia não é o suficiente, é necessário priorizar a reflexão sobre os impactos destas medidas nos direitos. Entendemos que o clima não é o fim último da discussão, mas o meio para apontar as consequências das atuais formas de produção e consumo, que sustentam desigualdades e dívidas ecológicas históricas, que não serão solucionadas apenas com a diminuição e o controle da temperatura na Terra. Entendemos que a solução virá, sim, por mecanismos de uma transição justa, que não repitam ou reforcem as mesmas formas de produção e consumo que levaram e levam ao aquecimento global e a perda da biodiversidade.

 

(*) Membros do Grupo Carta de Belém: Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal/ABEEF, Amigos da Terra Brasil, Conselho Indigenista Missionário/CIMI, Central Única dos Trabalhadores/CUT, FASE – Solidariedade e Educação, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar/FETRAF, Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social/FMCJS, Instituto de Estudos Socioeconômicos/INESC, Terra de Direitos, Movimento de Mulheres Camponesas/MMC, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST, Movimento dos Pequenos Agricultores/MPA, Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais, Via Campesina Brasil.

 

Publicado originalmente por FASE.

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