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DEMOCRACIA E POLÍTICA EXTERNA

Em defesa da democracia. Não ao golpe!

No caso das relações internacionais, o que está em risco é a concepção de uma política externa altiva e ativa

Por GR-RI | 31/03/2016

Nós, integrantes do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais (GR-RI) e demais signatários, vimos a público nos pronunciar sobre a acirrada crise política e institucional que marca a conjuntura brasileira.

A conquista histórica da democracia e o respeito aos direitos humanos são pilares políticos que estabelecem garantias individuais e normas coletivas para a coexistência entre indivíduos e grupos atravessados por desigualdades e diferenças na sociedade brasileira. Por essa razão, não podemos nos calar face às repetidas ameaças a essas conquistas da nação brasileira a que temos assistido neste último período, ameaças estas que se originam de indivíduos, grupos organizados, partidos políticos, federações empresariais, meios de comunicação e, inclusive, de representantes pouco responsáveis de instituições do próprio Estado que extrapolam suas competências constitucionais e legais.

Tais ameaças, na verdade, miram o governo mas buscam atingir os avanços democráticos e os direitos recentemente conquistados pelo povo brasileiro.

No caso das relações internacionais, aspecto que nos é muito caro, o que está em risco é a concepção de uma política externa altiva e ativa, pautada na prioridade à integração regional latino-americana e caribenha, na diversificação das parcerias internacionais com maior ênfase às relações Sul-Sul e na contribuição efetiva para a reforma das normas internacionais e para a construção de uma ordem multipolar e multilateral que supere as relações de poder tradicionalmente assimétricas e desiguais.

É fundamental reconhecer a relevância do clamor nacional a favor do combate contra a corrupção. Lutar contra quaisquer práticas de corrupção na sociedade, no mundo corporativo e nas instituições políticas, muitas das quais enraizadas em nossa cultura política e em nossa história, é tarefa contínua e de central importância. No entanto, seja no âmbito do Ministério Público, seja no âmbito do Poder Judiciário, as investigações sobre práticas de corrupção não devem ser partidarizadas, seletivas ou objeto de interesses golpistas. A justiça não pode estar a serviço dos meios de comunicação: antes de condenar publicamente quaisquer responsáveis políticos ou gerentes corporativos, é fundamental respeitar o devido processo legal e o amplo direito de defesa. O Brasil é signatário dos mais importantes acordos do regime internacional e regional de direitos humanos. E tais convenções e protocolos aplicam-se a todos/as os/as agentes do Estado brasileiro, razão pela qual demandamos às autoridades judiciais que pautem suas ações pela conformidade ao direito internacional e à ordem jurídica brasileira, com base nos princípios da impessoalidade e da imparcialidade.

A democracia brasileira não pode seguir convivendo com as campanhas sensacionalistas dos meios de comunicação, que devem ser denunciadas, bem como as violações aos direitos dos cidadãos e cidadãs à informação isenta e a um processo legal que assegure o princípio do contraditório.

Por tais razões, nós abaixo assinados repudiamos veementemente as tentativas de golpe em curso e os atentados contra os princípios do Estado Democrático de Direito. Nossa solidariedade é com a História da nação brasileira, com a normalidade democrática e com o respeito aos princípios constitucionais que garantem a continuidade do mandato da presidenta legitimamente eleita. E nos termos do artigo 52, inciso I da Constituição, impeachment sem comprovação de crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo não possui outro nome: é golpe!

 
 

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